1 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de cobrança excessiva desproporcional a média de consumo da autora, pleiteando devolução do valor pago a maior. Não acolhimento. Cobrança efetuada com base na média dos meses anteriores durante o período de agosto, setembro e outubro e novembro/2020. Possibilidade de cobrança da diferença entre o valor cobrado por estimativa e o efetivamente consumido. Laudo pericial que apurou a regularidade da cobrança da fatura de janeiro e fevereiro/2021. Regularidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação.  Irresignação do requerente. Petição inicial que, embora concisa, não é inepta, pois preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, possibilitando a plena identificação da causa de pedir, consistente na inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes em decorrência de um débito que ele alega desconhecer, e dos pedidos, consistentes na declaração de inexigibilidade do débito, na exclusão de seu nome do cadastro protetivo e na condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, sem que despontados quaisquer dos vícios indicados no art. 330, §1º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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