Obrigação de fazer - Ação julgada procedente, confirmando a tutela de urgência concedida para o fim de condenar os réus ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes em anotar em seu sistema e registro a cessão de crédito das cotas de consórcios canceladas, cuja nova credora passa a ser a autora, concedendo acesso ao portal «Canal do Consorciado» ou outro que venha a substitui-lo; réus condenados, ainda, a se abster de pagar, à cedente da cota de consórcio vencida, o valor do crédito, sob pena de poder ser exigido novo pagamento pela cessionária - Pleito de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida - Embora a administradora de consórcios e a casa bancária detenham personalidades próprias, não há como apartar que fazem parte de um mesmo grupo econômico, sendo notório que a instituição financeira apresenta a comercialização de consórcios em grade de serviços - Consideram-se fornecedores tanto a instituição bancária quanto suas empresas coligadas - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Pretensão resistida - Ação necessária e adequada ao exercício da pretensão da parte autora - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, qual seja, ao crédito que a autora alega ter direito a receber - Mérito - Notificação válida da cessão, direcionada ao ente bancário, parte legítima no feito - Diferentemente do que ocorre no chamado «consórcio ativo», inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, vez que, por óbvio, se faz desnecessária aferição de perfil, não havendo transferência de obrigações, apenas de eventual direito - Ato firmado em instrumento particular, restando necessária a observância aos preceitos do art. 286, do Código Civil - Inexistência de comprovação da aventada cláusula impeditiva de cessão de crédito - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Precedente de Corte Superior - Suposta obrigação impossível de concessão de acesso à autora ao chamado «Canal do Consorciado» não comprovada - Honorários sucumbenciais - Pleito de redução - Impossibilidade - Valor fixado de modo a remunerar dignamente o trabalho realizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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