Interposição de Recurso Especial - Julgamento do Tema 1.076, pelo STJ - Autos devolvidos à Câmara pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em observância ao disposto no, II, do CPC, art. 1.030: - Reexame de apelação, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, diante da interposição de Recurso Especial de v. acórdão que julgara matéria posteriormente afetada à sistemática dos Recursos Repetitivos, pelo STJ (Tema 1.076). ... ()
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