1 - STF Agravo regimental. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, «i», «d» e «i». Rol taxativo. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Manutenção da segregação cautelar na sentença de pronúncia. Agravo a que se nega provimento. CPP, art. 319.

«1. «A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal» (HC [JURNUM=109.723/STF EXI=1] Acórdão/STF[/JURNUM], Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.06/12). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 1104.608/RO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 01/09/2011; HC [JURNUM=106.702/STF EXI=1] Acórdão/STF[/JURNUM], Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote