1 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Requerida que se recusou a fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente da autora - Abusividade - Aplicação da Súmula 102/Tribunal de Justiça ao caso - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Relatório médico que indica a necessidade da realização da cirurgia, sob pena de agravamento do estado de saúde da autora - Parecer desfavorável da Junta Médica da requerida que não deve prevalecer em detrimento da prescrição indicada pelo médico que acompanha a requerente - Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Presença dos requisitos legais exigidos - Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para a hipótese - Recurso da ré não provido e recurso da autora provido. Nega-se provimento ao recurso da ré e Dá-se provimento ao recurso da autora

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2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Hipótese em que não houve a concessão desse benefício aos autores, a tornar inviável a ideia de revogação. Mero erro material inscrito na r. sentença, agora corrigido, incapaz de gerar reflexos jurídicos. Realidade descortinada. Recurso do réu prejudicado.... (Continua)

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