1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autora que, após ligação telefônica recebida, entregou o cartão a um motoboy enviado à sua residência, em clara situação atípica - Recomendação para não fornecimento de senha ou entrega de cartão a estranhos que é reiteradamente realizada pelas instituições financeiras. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Todavia, falha na prestação de serviço da instituição financeira caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelo estelionatário (compras a crédito e débito na mesma data, em curtíssimo espaço de tempo, em padrão destoante do perfil de utilização da autora) - Entendimento sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 13 - Legítima a pretensão da autora para que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes às transações não reconhecidas, com a consequente restituição dos valores de que ela foi desapossada com a fraude, no total de R$ 44.500,00. Responsabilidade civil - Dano moral - Não bloqueio, por parte da instituição financeira, de operações realizados de forma fraudulenta, mediante utilização do cartão de débito/crédito da autora, em perfil destoante do corriqueiro - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral da autora - Pedido de indenização por danos morais rejeitado - Sentença reformada nesse ponto. Multa cominatória - Fixação para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente em o banco réu se abster de praticar atos de cobrança das parcelas fraudulentas - Admissibilidade - Medida que encontra amparo legal nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537, «caput», do atual CPC - Valor cominado em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitado a R$ 20.000,00 - Valor da multa que não se revelou excessivo - Multa cominatória que deve persistir - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote