1 - TJSP Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da corré Sul América. Insurgência da autora contra os reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicados ao seu contrato. Modalidades de reajuste que não são, por si só, abusivas ou ilegais, mas que dependem de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Falta de comprovação da regularidade dos reajustes praticados pelas rés, que renunciaram à instrução processual. Expurgo confirmado, com substituição pelos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período. Correta condenação das rés na devolução dos valores indevidamente pagos a maior, observada a prescrição trienal (Tema Repetitivo 610 do STJ). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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