1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade. Não interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo. Precedente.

«1 - Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração intempestivos. Prazo não interrompido. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Embargos com as mesmas alegações dos embargos anteriores. Caráter protelatório reconhecido. Execução imediata da pena. Precedentes.

«Embargos de declaração não conhecidos com determinação à Coordenadoria da Sexta Turma de extração de cópia integral dos autos a ser encaminhada ao Tribunal de origem para execução imediata da pena imposta, independentemente da interposição de qualquer outro recurso nesta Corte Superior.»

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