1 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na impossibilidade de progressão per saltum. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Preambularmente, registro que, das decisões proferidas em sede de execução criminal cabe agravo em execução penal. ... (Continua)

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