1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Condenação ao pagamento de honorários. Cabimento.

«1 - Não havendo similitude entre o Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, e o presente caso, não há que se falar em suspensão do presente feito.

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Decisão monocrática. Provimento do recurso. Fixação dos honorários. Pleito de majoração. Inviabilidade.

«1 - Pretensão de majoração dos honorários fixados em decisão monocrática desta relatoria em decorrência da condenação da Fazenda Pública ante a extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto. Agravo não provido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, não cabe a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da alegada irrisoriedade ou exorbitância da verba arbitrada a título de honorários advocatícios, sobretudo porque tal aferição depende da análise das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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