«O thema decidendum deixou de ser enfrentado pela instância ordinária ao fundamento de que, após a expedição da carta de arrematação, «a argüição de nulidade, fundada em alegada violação dos artigos 687, § 5º, do Código de Processo Civil e 5º, LV, da CF/88, só pode ser apreciada em eventual demanda autônoma» (e/STJ, fl. 114) - e essa motivação não foi impugnada nas razões do recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - Busca-se no presente recurso em habeas corpus o reconhecimento da nulidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao fundamento de que estaria «lastreada de elementos tomados por autoridade incompetente». O Juízo de Primeiro Grau afastou a alegação de nulidade da inicial acusatória com esteio na Teoria do Juízo Aparente bem como ao fundamento de ausência de contaminação da ação penal com supostos vícios ocorridos durante a investigação criminal. Tais fundamentos foram reputados idôneos pelo Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote