1 - STF Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que revoga cessão de direitos feita por massa falida ao autor. Contrato celebrado dentro do termo legal da falência. RE que não pode conhecer de nulidade processual não prequestionada nas instâncias inferiores. Ineficácia e fraude reconhecidos. Reexame incabível. Improcedência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 52, VII, e 53.

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2 - STF Ação revocatória. Falência. Ação proposta pelo síndico da massa falida, antes da publicação do quadro de credores. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 55, «caput», e Decreto-lei 7.661/45, art. 56, § 1º. (Com doutrina e precedentes).

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3 - STF Ação revocatória. Falência. Citação do falido como litisconsorte passivo necessário. Desnecessidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 55, parágrafo único. (Com doutrina).

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4 - STF Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento da ação e despacho citatório dentro do biênio. Atraso na efetivação da citação em face da morosidade dos serviços judiciários. Fato não imputável ao autor. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495.

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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução («lei interna») da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Legitimidade ativa do Governador para impugnação.

«E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento.»

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6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Poder Legislativo («lei interna»). Ato normativo da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Equiparação à lei ordinária em sentido material, ainda que baixadas sem observância de semelhante processo legislativo.

«A Resolução 382/94, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, «estrutura cargos da Secretaria e adota providências correlatas». Atos dessa natureza, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se equiparam às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser baixados, sem a observância de semelhante processo legislativo. É o que a doutrina chama de «leis internas». No caso, o caráter normativo e autônomo dos dispositivos impugnados está evidente.»... (Continua)

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7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transposição sem concurso público. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 37, II.

«No mais, o Plenário, ao ensejo do exame do pedido de medida cautelar, já tomou posição, não conhecendo da Ação, no ponto em que impugnava os arts. 10, 11 e 13 da Resolução, «porque insatisfatoriamente fundamentada e documentada a petição inicial». Sendo assim, a ação teve prosseguimento, apenas, na parte em que impugna os arts. 6º e 8º. E, quanto a estes, a inconstitucionalidade é manifesta, pois «a leitura conjunta desses dois artigos convence de que, com eles, se propicia a transposição de funcionários de um Quadro Especial (temporário e destinado à extinção)», como, aliás, está expresso no art. 3º da Resolução, «para um Quadro Permanente» (de cargos efetivos), sem o concurso público de que trata o inc. II do art. 37 da Constituição. Uma vez conhecida, apenas quanto aos arts. 6º e 8º da Res. 382/94, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a Ação é julgada procedente, para se lhes declarar a inconstitucionalidade.»... (Continua)

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