1 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do benefício. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Habeas corpus. Ordem denegada.

«1. O descumprimento das condições impostas autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional, sendo despicienda a oitiva prévia do segregado, a qual é necessária apenas quando a providência for tomada em caráter definitivo.

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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto para plantio, cultivo, uso e posse de cannabis sativa l. Para tratamento individual. Indicação médica para o uso da substância. Autorização para importação do produto por parte da agência nacional de vigilância sanitária (anvisa). Hipossuficiência financeira. Importação de sementes autorizada pela corte a quo. Autorização para o cultivo e extração de óleo medicinal. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Recurso não provido. Recomendação para que a anvisa analise a possibilidade de autorização do cultivo e manejo para fins medicinais.

1 - A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa L. ... (Continua)

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