1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública federal. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicação do regime de precatórios. Juros de mora. Incidência a contar do trânsito em julgado. Precedentes. Súmula 70/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput», do CPC/2015. Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão e contradição. Descabimento. Argumentação referente a matéria excluída do efeito devolutivo do recurso especial. Trânsito em julgado na origem. Impossibilidade absoluta. Intempestividade recursal. Falta de interrupção do recurso interposto anteriormente.

«1 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como na hipótese de agravo interno contra acórdão, não interrompe o prazo para os recursos subsequentes, daí não serem tempestivos os aclaratórios que, na verdade, pretendem integrar o julgamento primeiro, sobre o agravo em recurso especial. ... (Continua)

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