1 - STJ Embargos de divergência. Competência interna.

«A Corte Especial decide sobre os embargos de divergência nos limites de sua competência. Agravo regimental desprovido.»

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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Liquidação de sentença. Abatimento de despesas operacionais. Título executivo. Violação da coisa julgada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Paradigmas dessemelhantes. Embargos indeferidos liminarmente.

«1. Os embargos de divergência vão além dos interesses das partes, não se destinando a simples rejulgamento do recurso especial, o qual é julgado pelo órgão interno competente na forma regimental. Sob esse prisma, os embargos objetivam, na verdade, alcançar o interesse público relevante de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, tal recurso se justifica, exclusivamente, quando duas situações fático-processuais iguais forem decididas de formas contraditórias. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de divergência.

1 - Ementa do acórdão embargado, que sintetiza com fidelidade, o que nele foi decidido, in verbis: "RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - INCIDÊNCIA DE REDUTOR NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum» (e-stj, fl. 4.803). ... (Continua)

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5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental.petição rotulada como embargos de declaração, que embute também um agravo regimental, aqueles e este com objetos distintos.embargos de declaração julgados prejudicados, e agravo regimental não conhecido, neste caso porque, havendo embargos de divergência opostos por partes diversas, só aquela que teve negado o seguimento de seu recurso pode impugnar a decisão.

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