1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.

«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote