1 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Conflito caracterizado somente no tocante ao patrimônio da sociedade recuperanda. Pedido de prosseguimento da execução trabalhista contra outras empresas do mesmo grupo econômico. Competência exclusiva do juízo do trabalho para decidir acerca do pleito. Ausência de interesse recursal do agravante.

«Agravo regimental não conhecido.»

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2 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado consumado (por duas vezes), roubo circunstanciado tentado e corrupção de menor. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Réu que não participou diretamente do roubo. Teoria unitária ou monista. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu com anotação penal anterior. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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