1 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do Lei 7.717/1965, art. 21 (LAP). Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de cinco dias. Agravo intempestivo. Interposição via fax. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Exaurimento dos recursos cabíveis. Prazo de interposição. Transcurso in albis. Inexistência do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

«- Intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original é protocolizado fora do prazo legal, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º.

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE Acórdão/STF, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial.

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