1 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Indébito. Inexistência de crédito tributário constituído e exigível. CTN, art. 205.

«I - Inexistindo crédito tributário definitivamente constituído e vencido, portanto exigível, apresenta-se injustificada a negativa por parte da autoridade apontada como coatora para a expedição da Certidão Negativa de Débito (CTN, art. 205).

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2 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de homicídio culposo por omissão de socorro médico. Denúncia que descreve que a agravante se recusou a realizar atendimento médico-hospitalar alegando «incapacidade para trabalhar pelo nervosismo». Falta de atendimento célere e eficaz, durante seu plantão médico. Trancamento da ação penal, sob os argumentos de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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