1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

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2 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Bloqueio de ativos. Bacenjud. Parcelamento. Garantia dada em juízo. Desconstituição. Impossibilidade.

«I - É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: REsp 1.229.028, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2011; AgRg no REsp 1.208.264, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/12/2010; AgRg no REsp 1.249.210, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011. ... (Continua)

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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

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