1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Reclamação relativas às verbas trabalhistas. Contrato temporário. Relação juridíco-administrativa. Justiça comum competente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote