1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Astreintes. Multa diária. Execução provisória antes da Resolução do mérito da controvérsia. Descabimento. Resp Acórdão/STJ. Rito do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1. «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo» (REsp Acórdão/STJ. DJe 17/09/2014, rito do CPC/1973, art. 543-C).

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