1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Penhora do faturamento de empresa controlada. Possibilidade.

«1. É cabível a penhora do faturamento de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada, sendo controlada por essa, e houver confusão patrimonial entre as empresas.

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida no RE Acórdão/STF. Modulação. Ausência. Honorários advocatícios. Tese de exorbitância. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Caso em que a União desde a origem se insurge contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, concedendo o benefício de pensão por morte de ex-servidor público. ... (Continua)

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