1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conselho regional de medicina veterinária. Registro de frigorífico e matadouro. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conselho federal de medicina veterinária. Matadouro. Frigorífico. Registro. Inexigibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância à jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes desta Corte.

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