1 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Propriedade industrial. Direito marcário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Impossibilidade de registro de marca idêntica à outra já registrada para produto afim. Tic tac (bolacha recheada) constitui reprodução da marca tic tac (bala). Produtos que guardam relação de afinidade. Indeferimento do registro que deve ser mantido.

«1. Pretensão da autora de anular o ato do INPI que indeferiu o registro da marca TIC TAC para a distinção de biscoitos recheados. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.

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