1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de IPI. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Atualização monetária. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Compensação. Necessidade do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Ofensa a princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp Acórdão/TJSP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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