1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Morte. Indenização por danos materiais e morais. Esposa e filhos. Prequestionamento. Honorários advocatícios. Revolvimento de provas. Termo ad quem do pensionamento. Tabela da previdência social.

«1. Do Agravo em recurso especial interposto pelo DNIT: ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios não ocorrentes no presente caso. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. De acordo com os arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra acórdão, por se tratar de recurso voltado à impugnação de decisão monocrática. ... (Continua)

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