1 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual. Juízo Federal. Entidade de ensino superior. Ajuizamento de ação de indenização por danos morais contra periódico jornalístico. Ato de gestão. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A Segunda Seção desta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que as lides em que se discutem atos de mera gestão praticados por entidade de ensino superior particular devem ser processadas na Justiça Estadual, sendo de competência da Justiça Federal somente quando o objeto da causa discuta ato decorrente do exercício de função delegada da União.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote