«1. Incide a CPMF em face de troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária. Inteligência do Lei 9.311/1996, art. 2º, incisos I e VI. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2012; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012.
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