1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Ônus da prova. Consequências processuais. Mitigação limitada.artigos analisados. 126, 131 e 333 do CPC/1973.

«1. Ação de cobrança ajuizada em 11/4/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/2/2013. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição existência.

«1. Verificada a existência de contradição entre os fundamentos do acórdão e seu dispositivo devem ser acolhidos os embargos de declaração.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material nos primeiros embargos de declaração corrigido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Sancionamento lançado nos segundos embargos de declaração afastado. Acolhimento.

«1. O acórdão dos primeiros embargos de declaração, ao dar provimento ao recurso especial, incorreu em erro material porque o direito reconhecido era o do recorrente, aqui embargante.

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5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação visando revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, a União defende prescrição da presente ação em que se visa à revisão do ato de aposentadoria. Isso porque mais de 5 anos se passaram entre o ato administrativo e a demanda. ... (Continua)

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6 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e», menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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