1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de justa causa. Inobservância. Inépcia da denúncia. Inexistência. Atipicidade da conduta. Ausência de provas. Jurisprudência consolidada.

1 - A tese de insuficiência das provas da autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

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