1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de fixação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública. Omissão. Preclusão temporal. Ausência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, «inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV» (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2013. ... (Continua)

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