1 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Súmula 354/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado decide integralmente a lide com base em fundamentação suficiente, não sendo possível confundir-se a decisão omissa com aquela em sentido contrário às pretensões da recorrente. ... (Continua)

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2 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Esbulho possessório. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

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