1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do antigo distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial e da gratificação de condição especial de função militar. Gcet. Leis 10.486/2002, 11.134/2005 e 11.663/2008. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É entendimento firme da 2ª Turma do STJ no sentido de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. Precedentes.

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por seção que não mais detém a competência para a matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no enunciado 158, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada».

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por seção que não mais detém a competência para a matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, não se prestando ao reexame da causa. ... (Continua)

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