«1 - A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... ()
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«1 - A existência de erro material conduz ao acolhimento da pretensão.
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«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão afastando ilegitimidade e decadência e deferindo prova pericial.
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«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
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