1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (CPP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Suposta violação ao art. 609, parágrafo único. Não ocorrência. Comando normativo incapaz de alterar o entendimento firmado pelo acórdão recorrido. Verbete sumular 284 da suprema corte. Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme demonstrado pela Corte de origem, a matéria tratada nos embargos infringentes se restringia à autoria delitiva imputada ao Acusado, sendo certo que o acórdão recorrido, em nenhum momento, extrapolou o referido limite, ou seja, não houve rediscussão em relação à materialidade do delito, fixação da pena, etc. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental não provido. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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