1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Sentença condenatória transitada em julgado. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

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