1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Discussão acerca da legitimidade passiva ad causam. Lei 12.016/2009, art. 1º. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade em infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 1º, dispositivo apontado como violado, prevê, tal como na lei anterior ( Lei 1.533/1951), as hipóteses de cabimento e a legitimidade ativa para a impetração da ação mandamental. ... (Continua)

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