1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Não ocorrência da extinção da punibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de aferir marcos interruptivos ou eventuais causas de suspensão do prazo prescricional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Conflito de competência. Omissão. Contradição. Ausência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Omissão interna. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Demonstração de sua relevância para a ampla defesa. Inocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

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4 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Malversação de verbas destinadas a educação oriundas do fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a má utilização de valores repassados ao município oriundos do FNDE desponta o interesse da união, ante a necessidade de prestação de contas a órgão federal. Incidência da Súmula 208/STJ. ... (Continua)

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