1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão errônea de benefício assistencial. Concessão de pensão por morte. Benefício previdenciário imprescritível. Não incidência da decadência. Segundo agravo interposto. Não conhecimento.

«1 - O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. ... (Continua)

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