Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 483.7080.6959.8162

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídios qualificados tentados (ao art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II e IV e art. 73, na forma do art. 70, todos do CP, com incidência da Lei 8.072/90). Pretensão à absolvição sumária ou desclassificação da conduta para o crime de Lesão Corporal. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 745.8704.2578.2707

2 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO SIMPLES, ROUBO SIMPLES E PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO - VOTO MINORITÁRIO, DIVERGENTE NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, POR RECONHECER QUE SERIA APLICÁVEL O DESCONTO INTERMEDIÁRIO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 257.8470.3611.4345

3 - TJSP

Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de cocaína e crack, praticando o comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena reduzida - Peso líquido das drogas a possibilitar a redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada - Regime aberto e penas alternativas suficientes à espécie - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 819.9619.8730.1536

4 - TJSP Apelação. Roubo simples e receptação simples. Apelante Maycon que efetuou a subtração de um aparelho celular da vítima em via pública, com emprego de violência, posteriormente adquirido pelo corréu Eduardo. Condenação. Insurgência defensiva somente quanto ao cálculo da pena de Maycon. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 653.5069.7987.2233

5 - TJSP PECULATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Desclassificação para o crime de estelionato. Impossibilidade. Irrelevância de eventual ausência de prejuízo ao erário ou reparação posterior. Crime doloso e pluriofensivo que atenta não somente contra o patrimônio público, mas também contra a moralidade e a probidade da Administração Pública. Posse inicial lícita dos valores recebidos em razão do cargo público que não se confunde com artifício, ardil ou fraude. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 668.4569.9569.6948

6 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Furtos simples, praticados em continuidade delitiva - Subtração de produtos alimentícios expostos à venda em estabelecimento comercial - Prisão em flagrante - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do representante da empresa, da testemunha e dos policiais militares - Reconheceu a atipicidade material à luz do princípio da insignificância - Bens avaliados em R$ 173,11 - Conduta que não pode ser considerada insignificante - O valor dos itens subtraídos supera o montante de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - Réu reincidente - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Exasperação em 1/6 pela continuidade delitiva - Estabelecimento do regime inicial semiaberto, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido.

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Doc. LEGJUR 123.2976.2170.4109

7 - TJSP Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (CTB, art. 306). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Comprovação da alteração da capacidade psicomotora que é presumida nas hipóteses em que a concentração de álcool por litro de ar alveolar é superior à permitida. Pena e regime prisional mantidos tal como fixados na origem. Réu reincidente e com maus antecedentes. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 421.3956.9976.3545

8 - TJSP Apelação. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. ambos na direção de veículo automotor. Recurso defensivo requerendo a absolvição do apelante. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Perícia que bem demonstrou a dinâmica dos fatos. Laudo em consonância com o restante do conjunto probatório. Defesa que não logrou demonstrar suposta ineficácia da perícia. Local dos fatos que, pelo que consta dos autos, foi preservado. Prova técnica que ganha relevância diante de delitos deste jaez. Prova oral que não foi suficiente para descredibilizar a prova pericial. Apelante que faltou com o dever objetivo de cuidado, enquanto elemento constitutivo da culpa. Elemento subjetivo do tipo penal bem demonstrado. Resultado do acidente que chama atenção pelo seu caráter trágico. Qualificação jurídico-penal que não comporta reparo. 2. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Concurso formal corretamente considerado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. LEGJUR 840.0620.0068.3251

9 - TJSP Apelação Criminal - FURTOS QUALIFICADOS - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Declarações das vítimas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Confissão espontânea do acusado. Prisão em flagrante delito. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada. - Reprimenda bem aplicada e regime prisional adequado. - Manutenção das penas substitutivas. Presença dos requisitos legais. - APELO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 454.8986.2188.3656

10 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (LEI 9.503/1997, art. 306, §1, I) APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO, COM EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE BEM PROVADO - NARRATIVA DA DENÚNCIA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI - ACERVO DA PROVA SUFICIENTE, CARACTERIZANDO-SE DE RESTO DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO- REGIME INICIAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 663.8912.1034.4133

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em março de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 624.4940.3930.4595

12 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Recurso da Acusação - Sentença condenatória - Pleito ministerial de condenação do acusado pelo delito de roubo simples - Autoria e materialidade bem delineadas - Declarações da vítima corroboradas pelo testemunho policial e confissão do acusado - Requerimento de condenação pelo delito de roubo - Cabimento - Declarações da vítima que demonstram a caracterização da grave ameaça exercida - Intenso temor e intimidação assentes - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, que é preservada em homenagem à súmula 545 do C. STJ - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado que se impõe - Multirreincidência aliada à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritivas de direitos - Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 248.6140.7753.7658

13 - TJSP Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico nas dependências de estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável e ação surpreendida. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes Penitenciárias. Confissão em Juízo, ademais. Crime impossível não caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento, regime e substituição da corporal por penas alternativas benevolentes. Impossibilidade de redução da pecuniária. Apelo improvido

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