Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 325.8665.4450.5945

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Pontos que foram devidamente abordados no acórdão embargado. Prequestionamento efetuado. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 750.3413.8151.9023

2 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO, TENTADO.

Absolvição com espeque no CPP, art. 386, III. PROVIMENTO AO APELO do MP: apelado que se dirigiu ao posto de combustível, induziu e manteve em erro a vítima (gerente do local) mediante argumento de estar falando com o proprietário do local, para receber pagamento. Dúvida da vítima quanto a pagamento por «pix» que o proprietário não costumava fazer. Critério de consideração de ter sido a vítima induzida em erro, mediante ardil e artifício de simulação de crédito do apelado, que dizia estar falando por aparelho de telefonia móvel celular com o proprietário do local. Ação em início de execução, superada a esfera de cogitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 950.9030.9257.8928

3 - TJSP RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

Recursos bilaterais. ... ()

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Doc. LEGJUR 556.2719.5831.7175

4 - TJSP Apelação criminal. Extorsão qualificada em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado que, mediante grave ameaça e violência, que resultou em lesão corporal grave na ofendida - sua avó - a constrangeu a lhe entregar dinheiro. Qualificadora comprovada pela prova pericial produzida. Desnecessidade de confecção de laudo pericial complementar. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do mínimo. Apelante ostenta antecedentes criminais. Pretensão de readequação do coeficiente de exasperação da pena-base para 1/8. Descabimento. Fração adequadamente fundamentada, em estrita observância ao entendimento do C. STJ. Critério adotado pelo CP que, de qualquer forma, não é meramente aritmético e/ou vinculado ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, máxime em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Exasperação mantida. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Detração penal. matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Penais. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 250.8541.8342.2891

5 - TJSP Crime ambiental- Pesca realizada em local proibido- «Boca da barragem» da Usina Marimbondo- Rio Grande- Divisa SP/MG- Registro fotográfico realizado pelo próprio acusado- Pesca ilegal de 14 exemplares de «Dourado» - Crime de «bagatela» não tipificado- Meio ambiente não é merecedor de menor relevância- Crime formal bem tipificado e descrito na peça acusatória- Recurso do Ministério Público conhecido e provido para receber a denúncia e determinar a subsequente persecução penal

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Doc. LEGJUR 619.4869.0904.2562

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Itaberá - Extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do STF - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.    

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Doc. LEGJUR 993.4990.8783.3275

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 22/03/2018, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 2.520,00) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 144.6496.2752.3015

8 - TJSP Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras dos Policiais Civis e Militares incriminatórias. Diligências investigativas diversas a evidenciar traficância dedicada e habitual. Ato de venda gravado. Atendimento a usuários de drogas, ademais. Confissão judicial. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/06. Traficância habitual caracterizada. Regimes semiaberto adequados à legislação e às circunstâncias individuais. Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 599.0035.4554.1792

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 02/02/2023, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 5.653,69) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 939.0587.5863.6919

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, parágrafo 2º, I, do CP) - Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - NÃO VERIFICADO - Não se declara inepta a denúncia, quando a peça acusatória preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - Restando evidente que a agente tinha a intenção de obter, para si, vantagem patrimonial indevida, não há que se falar em absolvição. ... ()

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Doc. LEGJUR 780.4050.6162.5576

11 - TJSP Roubo circunstanciado - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido

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Doc. LEGJUR 145.4908.9290.7965

12 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova certa - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Privilégio inaplicável, vez que o réu demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime fechado mantido dada a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 577.7533.4704.2612

13 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 4,4g de cocaína. Petrechos para embalo e distrição não podem ser atribuídos ao réu, com segurança. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 370.7626.4093.9748

14 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, II). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Pretensão à absolvição ou à desclassificação dos crimes para a conduta extrapenal de porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável o reconhecimento de crime único. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base quanto ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Afastada a circunstância judicial desfavorável quanto ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, II. Readequação da reprimenda. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 402.6319.3163.3243

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rancharia - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executadoa, ou de anterior protesto de título» - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 366.2477.5232.8456

16 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Ré confessa. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 938.8718.5207.3222

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Auto de Infração - Exercícios de 2019 e 2023 - Sentença que reconhece a prescrição em relação ao exercício de 2019 e, quanto aos demais exercícios, extingue o feito por falta de interesse de agir - Prescrição afastada - Tema 1.184, do STF e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF - Ausência de comprovação - Extinção integral do feito por falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição do IPTU de 2019 e extinguir o feito integralmente sem resolução do mérito.... ()

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Doc. LEGJUR 552.5084.8523.0081

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Taxas dos anos de 2020 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 16.03.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação da devedora (fls 28). No que tange à localização de bens penhoráveis, a fls 144 vê-se que a pesquisa Sisbajud e Renajud encontrou pequena quantia (R$ 119,09) em conta bancária da devedora. Tal valor é insuficiente para satisfação da dívida, mas é apto a descaracterizar-se a ausência completa de bens da devedora. Cabe destacar-se que a Resolução 547 do CNJ não exige que os bens penhoráveis bastem para quitação do débito. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de bem penhorável da devedora, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 695.9070.4962.7595

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

(motivo torpe e meio cruel) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, no que se refere ao reconhecimento das qualificadoras - Não ocorrência - Penas e regime prisional fechado fixados com critério e corretamente - Impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano moral, ante a ausência de pedido expresso na denúncia, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa - Recursos parcialmente providos

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Doc. LEGJUR 388.1084.6931.4099

20 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Matéria preliminar: Pleito de nulidade. Alegação de entrada desautorizada no imóvel. Inocorrência. Réu que foi surpreendido em atividade típica de tráfico. Fundadas razões para o ingresso no imóvel, vez que se trata de crime de natureza permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos dos policiais firmes e coesos. Pleito de desclassificação da conduta prevista no art. 33 para o art. 28. Não cabimento. Condenação mantida. Dosimetria: Basilar acrescida de 1/3, considerando a quantidade, natureza e diversidade da drogas apreendidas, bem como o fato de que o «uso do domicílio para blindar a atividade criminosa exige maior repressão, porque usa um direito constitucional para a prática da atividade criminosa". Impende observar que a utilização de domicílio para armazenamento de drogas é muito comum nesses casos, justamente em virtude da proteção constitucional que garante a sua inviolabilidade, de maneira que não se justifica qualquer acréscimo, até porque se fosse a intenção do legislador punir com maior rigor o tráfico praticado em domicílio, certamente teria acrescido mais uma hipótese na Lei 11.343/2006, art. 40. Réu que agiu com dolo normal à espécie. Ainda que parte dos entorpecentes apreendidos tenha alto poder viciante, constata-se que a quantidade (5,8 gramas de cocaína) não se mostra expressiva. Além do mais, dentre as drogas costumeiras, a maconha (88,44 gramas) é a menos deletéria, de modo que não se justifica a pretendida exasperação. Pena-base fixada no mínimo legal. Magistrado que não aplicou o redutor por considerar que os dois processos a que responde, mostra que o réu se dedica às atividades criminosas. De conformidade com o Tema 1139, do STJ é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006. Conquanto assim seja, em consulta ao SAJ e ao site do Col. STJ, verifica-se que os feitos mencionados já transitaram em julgado, caracterizando-se, assim, maus antecedentes, o que obsta a pretendida benesse. Regime fechado mantido. Recurso do réu provido em parte para fixar a basilar no mínimo legal, redimensionando-se, assim, o quantum da pena para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal. Mantida, no mais, a r. sentença

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Doc. LEGJUR 527.1851.8854.4451

21 - TJSP Apelações Defensivas - Réu condenado exclusivamente com fundamento no relato do corréu em solo policial, retificado, entretanto, por oportunidade do interrogatório judicial - Vítima clara em consignar que o réu não foi o autor do roubo - Reconhecimento extrajudicial não realizado e reconhecimento judicial dispensado pelo parquet, que buscou a condenação somente com base no interrogatório indiciário - Standard probatório insuficiente para manutenção da condenação, porquanto resta fundamentada exclusivamente em elementos indiciários, em afronta ao CPP, art. 155 - As provas produzidas sob o crivo do contraditório devem ser prestigiadas em comparação aos elementos colhidos por oportunidade do procedimento preliminar - Dúvida razoável quanto a autoria que deve ser interpretada em favor do réu - Dado provimento ao apelo defensivo.

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Doc. LEGJUR 547.0957.2368.9369

22 - TJSP Apelação Criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180, caput, absolvendo-o da prática do delito do art. 311, §2º, III, do CP. Recurso do Ministério Público buscando a condenação do réu também pelo delito do art. 311, §2º, III, do CP. Recurso Defensivo buscando a absolvição por ausência de dolo. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que foi surpreendido na direção de motocicleta, a qual era produto de furto, empreendendo fuga dos policiais militares - Circunstâncias demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem espúria do veículo, bem como da adulteração do emplacamento daquele. Justificativas do réu que não convencem - Provas dos autos evidenciam o dolo na prática dos delitos. Manutenção da condenação pelo delito de receptação e condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor que são de rigor. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda etapa, sem alterações. Na etapa posterior, majorada a pena mais grave na fração mínima, em razão do concurso formal de delitos. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu também pelo delito do art. 311, §2º, III, do CP. Recurso da Defesa desprovido

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Doc. LEGJUR 385.8615.7841.7138

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL DESPROVIDOS. I. 

Caso em exame ... ()

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