1 - TJSP Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade parcial. Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do recorrente no tocante aos atos libidinosos supostamente praticados em face da vítima M. (5 anos de idade). Precariedade de relatos informais oferecidos pela ofendida para a amiga de sua genitora. Inexistência de oitiva da criança na fase investigatória, tampouco durante a instrução sob a forma de depoimento especial, o qual seria imprescindível para demonstrar a existência das práticas sexuais, assim como para esclarecer o contexto dos fatos. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Contudo, de rigor a manutenção do édito condenatório no tocante aos estupros de vulnerável cometidos, em oportunidade diversa, em face das vítimas M. (5 anos de idade), E. (6 anos de idade), e R. (10 anos de idade). Recorrente que produziu, em seu aparelho telefônico, filmagens das ofendidas, direcionando a câmera para as pernas, nádegas e genitália delas, tendo ainda determinado à R. que chupasse o dedo indicador do réu. Demonstrada a intenção em satisfazer a lascívia própria. Condenação mantida em parte. Penas-base dos crimes restantes devidamente fixadas no mínimo legal. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos de estupro de vulnerável, uma vez praticados em situações semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, importando no aumento de uma das penas em 1/5. Regime inicial fechado irretocável. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -

Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo - Ausência de comprovação de que a conduta foi direcionada ao favorecimento de interesse próprio - Dúvida remanescente que autoriza o decreto absolutório, nos termos do art. 386, VII, CPP - Recurso provido (voto 49849)

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Alegação de ofensa à cadeia de custódia - Impertinência - Defesa que nada apontou, de concreto, que indicasse qualquer desvio no caminho da prova, desde sua colheita, até a apreciação pelo magistrado - Eventual quebra da cadeia de custódia aduzida pela Defesa que não tem o condão de invalidar todo o conjunto probatório, tratando-se de nulidade relativa. Doutrina. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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4 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público desprovido. Acusado que conduzia seu veículo por uma rodovia, quando foi surpreendido por uma motocicleta que ingressou na rodovia à sua frente, através de uma alça de acesso. Veículos que colidiram, resultando na morte do condutor da motocicleta. Exame necroscópico que apontou que a vítima havia ingerido bebida alcoólica. Policiais militares que atenderam a ocorrência que notaram sinais de embriaguez no acusado. Local do evento não preservado para perícia. Dinâmica do acidente, narrada pelo réu, que não se mostra desarrazoada e encontra respaldo no laudo de vistoria dos veículos. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do recorrido e o acidente automobilístico que resultou na morte da vítima, a justificar a manutenção do non liquet. Apelo desprovido. Dispositivo relevante citado: L. 9.503/1997, art. 302, § 3º

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5 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos das Defesas - Preliminares de nulidade - Afastadas - Materialidade provada - Autoria incerta - Não existem provas suficientes para a condenação - Absolvição - Recurso do Ministério Público improvido e Recursos das defesas providos.

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6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenação mantida. Reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido

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7 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Embora comprovada a materialidade delitiva, ausente comprovação de que o acusado tinha ciência a respeito da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição por falta de provas.

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8 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado condenado por subtrair quatro peças de picanha do estabelecimento vítima - Pleito defensivo - Preliminar de nulidade de prova por ausência de advertência do direito ao silêncio ao réu pelos policiais - Incabível - «Aviso de Miranda» que não tem previsão no ordenamento jurídico - Ausência de prejuízo ao réu comprovado pela defesa - Precedentes - Absolvição - Não configurada - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras do representante do estabelecimento vítima e dos policiais coesas e harmônicas aptas a embasar édito condenatório - Réu preso momentos depois em posse da res furtiva - Dosimetria penal adequada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente que indicam a fixação do regime inicial mais gravoso - Pelos mesmos motivos, descabida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. Recurso não provido

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9 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONFORMISMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão dos acusados em consonância com a prova pericial e com os relatos da vítima e depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão flagrancial dos acusados. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima. Afastamento do pedido de reconhecimento da forma tentada, porquanto presente a inversão da posse da res furtiva. Teoria amotio adotada pela jurisprudência pátria. Súmula 582 S.T.J.... (Continua)

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10 - TJSP Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, majorado por falta de habilitação para dirigir (Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I, e §3º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Culpa manifesta. Enredo probatório que evidencia negligência e imprudência por parte do acusado. Direção sem habilitação e sob efeito de álcool. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento adequado, com acertada suspensão da habilitação. Regime inicial semiaberto acertado. Apelo improvido

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11 - TJSP Apelação. art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II. Recursos defensivos buscando a desclassificação para o delito de homicídio tentado. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação pelo delito descrito na denúncia, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena-base, reconhecimento da confissão espontânea e maior redução pela tentativa. Não acolhimento. Penas e regime prisional fechado mantidos. Recursos defensivos não providos.

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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Nulidades inocorrentes - Busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita - Excesso policial não verificado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais militares - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Drogas encontradas no carrinho de bebê, a ensejar o reconhecimento da majorante - Reincidência que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 e impõe o regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Rejeitadas as preliminares, recursos desprovidos... (Continua)

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