1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Policiais militares que, após receberem notícia de popular, dirigem-se ao local indicado e avistam o réu e ele, ao notar a viatura, inicia fuga. Acusado que é detido e, em seu poder, é localizada a quantia de R$ 180,00, em notas fracionadas. Agentes públicos que, em seguida, efetuam buscas e apreendem 279 porções de cocaína em um imóvel próximo. Prova que não permite a condenação. Popular que, ao noticiar aos policiais que um rapaz estava traficando, não o identifica nem passa suas características. Agentes públicos que não efetuaram mínima diligência, antes da abordagem, a fim de verificar se, de fato, o réu era proprietário das drogas. Diligência policial que era necessária para a constatação do delito, pois o apelado não estava praticando ato típico de traficância nem estava na posse dos entorpecentes. Elementos probatórios que ainda não precisaram qual era a distância exata ou, ao menos, aproximada do acusado ao salão onde eram guardadas as drogas. Diante da séria dúvida posta nos autos, a melhor solução é a manutenção do «non liquet". Apelo improvido.

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2 - TJSP Apelações criminais defensivas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento dos recursos. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A mera alegação de serem usuários não afasta, por si só, a condição de traficantes. Não incide princípio de insignificância. A dosimetria comporta ligeiro ajuste. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tendo-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa, para cada recorrente. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes, quanto a Gabriel, incide a menoridade, porém, a pena não pode ficar aquém do mínimo legal. Não há outras atenuantes para ambos. Na terceira fase, os apelantes são primário (fls. 46 e 47), não ostentam antecedentes criminais, não há comprovação de que se dedicam às atividades criminosa e não integram organização criminosa. Assim, por força da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não sendo exagerada a quantidade de drogas, reduz-se de 2/3 as penas, tendo-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas) e limitação de fim de semana. Recurso soltos

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3 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade estatal decretada. 

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4 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO E DANO QUALIFICADO.

Recurso em Sentido Estrito defensivo contra pronúncia.

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5 - TJSP Apelação - Embriaguez e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Réu condenado à pena privativa de liberdade de 03 anos e 06 meses de reclusão, 06 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses - Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida, tendo em vista o transcurso de lapso superior a 04 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade declarada de ofício, prejudicada a análise do mérito do apelo

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6 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E TAXA DE EXPEDIENTE - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

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7 - TJSP AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME CUJO PROCESSAMENTO É CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO FORMAL INEXISTENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE AUSENTE. NULIDADE DA AÇÃO DESDE O PRINCÍPIO.

O delito de ameaça, mesmo quando cometido em contexto de violência doméstica, é condicionado à representação pela ofendida, nos termos do art. 147, parágrafo único, do CP. No caso em apreço, não se verificou o atendimento desta condição de procedibilidade, pois a vítima não representou formalmente, e, ouvida em Juízo, demonstrou inequivocamente o seu desinteresse em ver o processamento do apelante verbalizando «eu não queria levar adiante» e se recusando a falar sobre o ocorrido. Presente, então, nulidade do processual desde o início do feito, que ora é reconhecida. Exegese do CPP, art. 564, III, «a». DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. Passados mais de seis meses após a data do conhecimento da ameaça pela ofendida (CPP, art. 38), deu-se a decadência do direito de representação. Decretação da extinção da punibilidade do acusado, de ofício, prejudicado o exame do mérito do apelo. ... (Continua)

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8 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Cabe excluir do âmbito do injusto somente aqueles fatos que se mostram efetivamente insignificantes tanto no plano quantitativo do resultado produzido quanto, e mais especialmente ainda, no plano qualitativo do conflito social nele encerrado

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9 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunha de acusação. Confissão parcial do réu. Inadmissibilidade de desclassificação para furto. Crime consumado. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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