1 - TJSP Apelação. Importunação sexual. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. De forma subsidiária, requer o oferecimento do acordo de não persecução penal ou o beneficio da suspensão condicional do processo. Parcial acolhimento. Em que pese a insurgência defensiva, o, IV do parágrafo 2º do CPP, art. 28-Aexpressamente dispõe sobre a impossibilidade de realização do acordo de não persecução penal nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Sendo esta última a hipótese aplicável ao caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta do MP. Quanto ao mérito, a condenação se mostra correta, pois a vítima prestou relato seguro e coerente durante a persecução penal. O apelante, por sua vez, além de se limitar a negar os fatos, fornece justificativa precária para as mensagens por ele encaminhadas à ofendida, o que corrobora a versão acusatória. Condenação mantida. Antes de se analisar a reprimenda imposta, de rigor o acolhimento do pedido defensivo em relação ao benefício da suspensão condicional do processo. Isto porque o Juízo sentenciante afastou a continuidade delitiva, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. Não se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e sendo a pena mínima prevista em abstrato de 01 ano, aplicável a súmula 337 do STJ. Recurso parcialmente acolhido com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III - irrelevância - estando os estabelecimentos previsto no referido dispositivo legal em funcionamento ou não, trata-se de disposição de natureza objetiva - precedentes do STF e STJ - DESPROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado. Impronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO

da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - MENORIDADE RELATIVA - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO o exame do mérito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 02/02/2024 (fl. 01/02), data posterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sobreveio então sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem em: (i) saber se foram adotadas as providências administrativas prévias, nos termos do item 2 do Tema 1.184; (ii) saber se seria possível a extinção da execução fiscal com base unicamente no fato de o valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Apelação. Tráfico e associação para a prática desse crime. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia não caracterizada. Presença de justa causa. Inocorrência de nulidade por suposta invasão domiciliar. Autoria e materialidade comprovadas. Validade dos depoimentos policiais. Condição funcional que, isoladamente, não afeta sua credibilidade. Delito evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes acertada. Comprovação de vínculo associativo, pela vontade livre e consciente das partes em associarem-se com estabilidade. Pena e regime adequados. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP Apelação. Lesão corporal, ameaça e violação de domicílio. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença, com a absolvição do recorrente pelos delitos de ameaça e de violação de domicílio. Parcial acolhimento. Apelante que confessou ter agredido a vítima na data em questão. Ameaça que fica absorvida pela lesão, pois praticada no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Violação de domicílio devidamente demonstrada. Recorrente que não tinha autorização da vítima para entrar no imóvel. Até por isso precisou pular o portão. Juízo de origem que reconheceu a figura qualificada, na forma do art. 150, §1º do CP. Ocorre que não consta na denúncia, nem mesmo implicitamente, que o apelante tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para tanto. Qualificadora afastada, com a condenação do recorrente pela figura simples. Dosimetria da pena retificada para alteração do critério adotado, sob pena de desproporcionalidade. Reconhecida a atenuante da confissão para o delito de violação de domicílio. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote