1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -PERSEGUIÇÃO MAJORADA -

Prejudiciais afastadas - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente - Recurso não provido.

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2 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto atenuado, estabelecido, excepcionalmente, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, o aberto, não obstante a reincidência. Apelo parcialmente provido para estabelecer o regime aberto. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença condenatória por furto de base líquida avaliada em 47 reais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) as penas foram devidamente aplicadas; (iii) se cabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos; e (iv) se a imposição do regime inicial aberto é adequada. III. Razões de decidir 3. A prova colhida, a despeito das alegações defensivas, é clara e direta e autorizava a condenação do recorrente pelo delito de furto. Relato da funcionária coerente e seguro, em harmonia com os depoimentos dos policiais militares. 4. Penas bem aplicadas. 5. O regime semiaberto pode ser atenuado para o regime aberto, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no crime e o valor insignificante do bem envolvido, apesar da reincidência do acusado. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para estabelecer o regime aberto. Tese de julgamento: A imposição do regime aberto pode ser justificada, mesmo em casos de reincidência, quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e o valor do bem é de pouca monta, respeitando o princípio da proporcionalidade ___________ Jurisprudência relevante citada: HC 135164, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-201

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3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA

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4 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINARES DE ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA

e ENTRADA NA RESIDÊNCIA QUE SE DEU COM CONSENTIMENTO DA IRMÃ DO RÉU - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, ADEMAIS, TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO PISO LEGAL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231, DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 41, DA MESMA LEI - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a mitigação da pena, além do abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Evidente potencialidade lesiva da conduta de possuir duas armas de fogo aptas a disparos, mesmo se estivessem desmuniciadas (embora no presente caso também tenham sido apreendidos 49 cartuchos compatíveis), que torna inviável a aludida atipicidade. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada em vista das circunstâncias delitivas (considerando que a presente prática foi perpetrada durante o cumprimento de reprimenda anterior, mas também devendo justificada pela considerável quantidade de munições e diversidade de armas apreendidas), assim mantida na segunda fase ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, tornando-se definitiva à mingua de demais causas modificadoras. Regime intermediário devidamente justificado, sobretudo em razão da reincidência. Improvido

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6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, L. 8.137/90).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova a inserção de informação inexata em documento exigido pela lei fiscal, fraudando-se, assim, a fiscalização, com pagamento de imposto a menor. Elemento subjetivo demonstrado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condutas diversas que se consumaram em momentos distintos. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90, em razão do elevado valor do tributo sonegado, superior a três milhões de reais. Manutenção do regime inicial semiaberto, por força do art. 33, §2º, «b», CP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO -

Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Palavras e reconhecimento das vítimas - Validade - Testemunhas policiais que, ainda, corroboram os fatos - Réu confesso - Concurso formal devidamente configurado - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2016 a 2018 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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9 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito para condenação do acusado Bruno - Admissibilidade - Materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas - Ainda no calor dos acontecimentos, ao serem indagados pelos policiais, ambos réus admitiram participação na traficância - Procedência lícita dos valores apreendidos com Rafael não comprovada - Da análise de transcrições de diálogos existentes no WhatsApp do apelado Bruno, se verifica o envolvimento dele na venda da droga. ... (Continua)

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10 - TJSP Furto qualificado e furto noturno - Confissão judicial - Recuperação da res furtiva no local indicado pelo acusado - Depoimentos de testemunhas de acusação - Prova segura - Princípio da insignificância - Alto valor da res furtiva - Maus antecedentes - Não cabimento - Crimes praticados contra entes municipais - Gravidade concreta da conduta - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provid

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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, em concurso formal - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Reconhecimento do crime único que se faz necessária - Intenção do agente direcionada a uma única subtração - Readequação da capitulação jurídica imposta ao apelante - Fatos praticados antes do advento da Lei 3.654/2018 - Conduta que se subsumiu ao tipo inserto no art. 157, § 3º, primeira parte, do CP (antiga redação) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução em razão do reconhecimento do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.078,04 para dezembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$270,62, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

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