1 - TJSP Criminal. Art. 28, LD. Insignificância afastada. Art. 330, CP. Condenação. Regime intermediário. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP

Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação decretada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP

Furto praticado durante o repouso noturno qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Qualificadora caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Impossibilidade do reconhecimento da causa de aumento prevista no § 1º. Tema 1087 do C. STJ. Apenamento redimensionado. Valor indenizatório mínimo. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a qualificadora do rompimento de obstáculo sido comprovada pela prova oral e documental, incabível seu afastamento. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Tráfico de Drogas - Ilegalidade na busca pessoal e na prisão do réu não configuradas - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Prova certa - Confissão judicial corroborada pelos seguros relatos dos policiais - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado, que somente deve sofrer alteração em sede recursal acaso fixada sem equilíbrio ou sem fundamento - Inocorrência - Agente portador de maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANDRADINA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Recurso interposto pelo Munícipio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP Apelação - Estelionato - art. 171, caput, CP - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório ou por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade bem comprovadas. Prova oral suficiente para conferir certeza quanto ao cometimento do delito - Dolo comprovado - Dosimetria penal adequada - Regime aberto mantido - Pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP Execução fiscal. IPTU, Taxa de coleta de lixo e Taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2018. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, III. Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA - Insurgência contra a não condenação do Município nas custas e nos honorários advocatícios - Cabimento - Apresentação de exceção de pré-executividade pela executada - Honorários advocatícios devidos - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Honorários arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote