1 - TJSP APELAÇÃO com revisão - Estupro qualificado - Vítima com 16 anos de idade - CP, art. 213, § 1º - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de dúvida razoável quanto ao consentimento da vítima - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Elementos dos autos aptos a revelar que a copula havida não foi consentida - Hipótese do art. 213, § 1º do CP bem caracterizada - Pleito alternativo de desclassificação para o tipo previsto no art. 215-A incabível - Tipo subsidiário apenas aplicável se a infração não constituir delito mais grave - Precedentes - Demonstração farta de que o réu teve intenção deliberada de manter relações sexuais com a viti sem o seu consentimento por meio de constrangimento e violência - Réu, inclusive, que afirma ter logrado manter conjunção carnal com a adolescente - Inviabilidade do reconhecimento da figura tentada - Consumação plenamente configurada - Pena aplicada no piso legal cominado - Manutenção - Causas atenuantes que não podem mitigar a pena aquém de seu piso legal - Inteligência da Sum. 231 do c. STJ - Regime fechado imposto na origem que comporta adequação - Réu primário, condenado à pena que não superou 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais não são desfavoráveis - Natureza hedionda do delito que por si só não legitima a imposição do regime mais gravoso - Incidência do que restou decidido pelo e. STF no julgamento do Tema 972 - Regime semiaberto ao início do desconto da pena mais adequado ao caso - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b» e 3º, do CP, bem assim do teor das Sum. s. 718, 719 do e. STF e 440 do c. STJ - Apelação parcialmente provida.

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2 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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3 - TJSP Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida c/c com a medida de proteção de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino. Insurgência do «Parquet» em relação ao tratamento ressocializador adotado. Grande quantidade e variedade de drogas localizadas em poder do adolescente. Manifesta inadequação das intervenções eleitas na origem. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais dos adolescentes, que revelam ser a medida de internação a mais adequada à hipótese. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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4 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso ministerial contra dosimetria.

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5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de animus necandi não evidenciada nesta fase procedimental. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas, porque não são manifestamente improcedentes. Recurso não provido.

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6 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada em 1/5 acima do mínimo legal, diante da variedade e relevante quantidade de entorpecentes apreendidos na ocasião. Reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e cadernetas com anotações sugestivas da contabilidade do tráfico, sem olvidar dos indícios de que exercia referido comércio espúrio com organização e profissionalismo incompatíveis com a figura do traficante eventual. Ausente o requisito de não se dedicar a atividades criminosas. Regime inicial fechado corretamente estabelecido e ora mantido. Recurso desprovido

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7 - TJSP PRELIMINAR -

nulidade do depoimento da testemunha Maurício - obrigação de dizer a verdade, mas limitada pelo direito de não autoincriminar - ainda que não tenha sido dada ciência do direito, não houve enumeração pela parte do efetivo prejuízo - anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado - regra do CPP, art. 563 - mantença do ato na forma que fora realizado - preliminar afastada. ... (Continua)

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