1 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Réu flagrado por policiais militares na condução de veículo furtado, transportando por uma corda outro veículo igualmente furtado. Furtos que ocorreram em dias distintos. Ciência da origem espúria devidamente evidenciada pelas provas orais e confirmada pelas circunstâncias do flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Razão assiste à defesa quanto à configuração do crime continuado, devendo ser afastado o concurso material de infrações. Penas finalizadas em 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão e 14 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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3 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Acusados que, ao avistarem os policiais, tentam se esconder e, diante da aproximação deles para a abordagem, THIAGO corre enquanto GUILHERME se esconde na mata. Visualização, pelos policiais, do momento em que THIAGO atira algo ao chão durante a fuga, constatando-se, após sua detenção, que se tratava de uma sacola contendo 16 porções de maconha. Detenção, em seguida, de GUILHERME, em cujo bolso foi localizada uma sacola semelhante contendo 30 porções de maconha e, na sequência, com a ajuda de cães farejadores, mais duas sacolas contendo 60 porções de maconha foram encontradas no local onde eles foram vistos inicialmente. Palavras dos policiais coerentes e seguras, dando conta da diligência e apreensão das drogas, com características semelhantes. Negativa dos réus, isolada. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mínimas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do crime, indicativas de envolvimento com o narcotráfico. Regime fechado necessário para ambos. Substituição inviável. Apelos improvidos

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Capão Bonito - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido

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5 - TJSP PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.

O prazo para interposição de recurso de apelação criminal, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva - o que afasta incidência de regras do processo civil - , é de cinco dias (CPP, art. 593, caput) e, consoante sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). O Ministério Público foi intimado da r. sentença penal, via portal eletrônico, em 19/09/2024, data em que protocolou o recurso de apelação, já acompanhado das razões recursais, pelo que evidente a tempestividade do recurso. ... (Continua)

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6 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena reajustada - Réu reincidente específico - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado que se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

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7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronuncia ou o afastamento da qualificadora. 1. Preliminares. 1.1. Da alegação de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada das condutas atribuídas aos réus. Indicação do objeto material dos delitos e das circunstâncias de tempo e local dos fatos. 1.2. Da alegação de justificativa deficiente da decisão recorrida. A pronúncia é decisão interlocutória mista que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ao analisar a admissibilidade da acusação, entendendo pela convergência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A fundamentação da autoridade judiciária deverá ser sucinta e sem profundidade exagerada, cabendo ao juiz formulá-la com moderação de linguagem, em termos sóbrios e comedidos, sob pena de representar prejulgamento capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. Decisão de pronúncia que enfrentou todos os pontos debatidos ao longo da primeira fase do procedimento e invocados pelas partes. Fundamentação suficiente e adequada que encontrou o justo equilíbrio entre a afirmação da admissibilidade da acusação e o campo reservado ao exercício da competência constitucional do Tribunal do Juri. Nulidade afastada. 2. Mérito. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 3. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Indícios de autoria dados pela prova oral e pelas imagens registradas pelas câmeras de segurança. Acusados que confirmaram ter desferido disparos de arma de fogo. Negaram, contudo, ter mirado no ofendido, aduzindo que pretendiam apenas intimidá-lo. Versão contraposta pelas imagens das câmeras de segurança, de registraram os acusados efetuando disparos na direção da vítima. Genitor dos réus que os reconheceu naquelas filmagens como autores dos disparos. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva. Instrumento utilizado e região corporal atingida que não descarta o elemento subjetivo. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 4. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Provas produzidas revelam que os acusados surpreenderam o ofendido, que caminhava pela via pública, ao saírem rapidamente da residência empunhando armas de fogo e efetuando disparos. Inclusão da qualificadora que se mostra viável. 5. Recurso conhecido e improvido

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8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso pelo tolhimento da qualificadora. Impertinência. ... (Continua)

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9 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Circunstância atenuante. Confissão espontânea de autoria do crime. Circunstância agravante. Reincidência. Confronto. A confissão é circunstância atenuante de primeira grandeza, posto denotar personalidade que objetivamente se fez colaborativa com os ideários de celeridade, certeza e economia do processo, devendo compensar por completo a agravante genérica da reincidência

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