1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 e 2023 - Município de Itapetininga - Sentença que julgou extinto o processo pela Resolução 547/2024 do CNJ - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.113,68, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2024 - R$ 1.423,15), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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2 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas. Apreensão de expressiva quantidade de droga (02 tabletes a granel de cocaína, com peso líquido de 1.923,97 gramas ), além de celular e mais de 02 quilogramas de substâncias comumente utilizadas para o refino e mistura do mencionado entorpecente - Condenação mantida. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, II, III, e VI, e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II) e resistência (CP, art. 329). Insurgência defensiva.... (Continua)

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4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em exame ... (Continua)

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